Câmara Municipal de Alegre (ES)
INSERE O ART. 2º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3.681/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Insere Dispositivos na
Lei Municipal nº 3.681, de 22 de dezembro de 2021AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ALEGRE, PROMOVENDO A REVISÃO DO ANEXO I, DA LEI Nº 3.409/2009, EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 001/2022