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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 558, de 16 de novembro de 1964

Cria taxa de Assistência Social que incidirá sobre todos os impostos arrecadados pelo Município, cuja cobrança será feita de acordo com o Código Tributário Municipal.

Data
16 de novembro de 1964
Número
558
Publicação
16 de novembro de 1964
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.