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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.315, de 06 de outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alegre, a celebrar Contrato administrativo para concessão de direito real de uso de terreno municipal com entidades religiosas, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2014
Número
3315
Publicação
6 de outubro de 2014
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 021/2014