Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.315, de 06 de outubro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alegre, a celebrar Contrato administrativo para concessão de direito real de uso de terreno municipal com entidades religiosas, e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 2014
- Número
- 3315
- Publicação
- 6 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 021/2014