Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 3.560, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.560, de 26 de setembro de 2019AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALEGREES A FORMALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONCRIAA
PLE EXE 019/2021