Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E CRIA “BOLETIM DA IMUNIZAÇÃO MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PL CMA 007/2021. Alexandre Duarte Venâncio - Xodó