Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 539, de 17 de junho de 1964
Considera ‘obrigatório’ a construção e conservação de muros e passeios.
- Data
- 17 de junho de 1964
- Número
- 539
- Publicação
- 17 de junho de 1964
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Alegre (ES)
Considera ‘obrigatório’ a construção e conservação de muros e passeios.