Câmara Municipal de Alegre (ES)
Fixa vencimento do diretor do SAAE, Art. 28 da Lei nº 2.249/95.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.249, de 30 de novembro de 1995Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE.
PL EXE 047/2008