Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.973, de 12 de dezembro de 2008

Obrigatoriedade de afixação telefone do PROCON em todos os estabelecimentos.

Data
12 de dezembro de 2008
Número
2973
Publicação
12 de dezembro de 2008
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 046/2008