Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.973, de 12 de dezembro de 2008
Obrigatoriedade de afixação telefone do PROCON em todos os estabelecimentos.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 2973
- Publicação
- 12 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 046/2008