Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.955, de 26 de agosto de 2008
Dispõe sobre serviço de inspeção municipal e sanitária de estabelecimento que produzem alimentos.
- Data
- 26 de agosto de 2008
- Número
- 2955
- Publicação
- 26 de agosto de 2008
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 032/2008