Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.935, de 12 de maio de 2008
Autoriza assentar pessoas com mais de 20 anos moradia em área menor de 12.752,00m2.
- Data
- 12 de maio de 2008
- Número
- 2935
- Publicação
- 12 de maio de 2008
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 022/2008