Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.895, de 10 de dezembro de 2007
Institui Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
- Data
- 10 de dezembro de 2007
- Número
- 2895
- Publicação
- 10 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui Lei da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.