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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.889, de 14 de novembro de 2007

Dispõe sobre Licenças Médicas dos servidores efetivos e comissionados.

Data
14 de novembro de 2007
Número
2889
Publicação
14 de novembro de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterada pela

    Lei Municipal nº 3.446, de 22 de setembro de 2017

    ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3o DA LEI MUNICIPAL N° 2889/2007, QUE TRATA DE PROCEDIMENTOS E REGISTROS DE LICENÇAS MÉDICAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.