Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.868, de 12 de setembro de 2007
Institui o PROCON, CONDECON e FMDC (Decreto 7.032/07).
- Data
- 12 de setembro de 2007
- Número
- 2868
- Publicação
- 12 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui o PROCON, CONDECON e FMDC (Decreto 7.032/07).