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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.868, de 12 de setembro de 2007

Institui o PROCON, CONDECON e FMDC (Decreto 7.032/07).

Data
12 de setembro de 2007
Número
2868
Publicação
12 de setembro de 2007
Vigência
Não informada