Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.832, de 26 de março de 2007
Autoriza anistiar multa/juros da Dívida Ativa – IPTU/ISSQN/TLLF.
- Data
- 26 de março de 2007
- Número
- 2832
- Publicação
- 26 de março de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.