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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.716, de 26 de abril de 2006

Torna obrigatório nas escolas a disciplina Educação para o Trânsito.

Data
26 de abril de 2006
Número
2716
Publicação
26 de abril de 2006
Vigência
Não informada