Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.647, de 22 de fevereiro de 2005
Autoriza anistia de juros e multa do IPTU.
- Data
- 22 de fevereiro de 2005
- Número
- 2647
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.