Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 45, de 17 de novembro de 1949
Isenta de multas os devedores de impostos e taxas.
- Data
- 17 de novembro de 1949
- Número
- 45
- Publicação
- 17 de novembro de 1949
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.