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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 45, de 17 de novembro de 1949

Isenta de multas os devedores de impostos e taxas.

Data
17 de novembro de 1949
Número
45
Publicação
17 de novembro de 1949
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.