Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.613, de 23 de dezembro de 2003
Autoriza o Executivo a receber, a título de Cessão de Uso, área de terras do INCRA.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 2613
- Publicação
- 23 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada