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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.613, de 23 de dezembro de 2003

Autoriza o Executivo a receber, a título de Cessão de Uso, área de terras do INCRA.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
2613
Publicação
23 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada