Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.588, de 19 de março de 2003
Autoriza desafetação de área e doação de terreno ao Ministério Público.
- Data
- 19 de março de 2003
- Número
- 2588
- Publicação
- 19 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza desafetação de área e doação de terreno ao Ministério Público.