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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.588, de 19 de março de 2003

Autoriza desafetação de área e doação de terreno ao Ministério Público.

Data
19 de março de 2003
Número
2588
Publicação
19 de março de 2003
Vigência
Não informada