Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 42, de 22 de setembro de 1949

Isenta de multa todos os impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa.

Data
22 de setembro de 1949
Número
42
Publicação
22 de setembro de 1949
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.