Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 42, de 22 de setembro de 1949
Isenta de multa todos os impostos e taxas inscritos em Dívida Ativa.
- Data
- 22 de setembro de 1949
- Número
- 42
- Publicação
- 22 de setembro de 1949
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.