Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.545, de 08 de maio de 2002
Determina procedimentos administrativos e penais para resguardar Lei n° 1.026/1971 (Código de Posturas).
- Data
- 8 de maio de 2002
- Número
- 2545
- Publicação
- 8 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada