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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.545, de 08 de maio de 2002

Determina procedimentos administrativos e penais para resguardar Lei n° 1.026/1971 (Código de Posturas).

Data
8 de maio de 2002
Número
2545
Publicação
8 de maio de 2002
Vigência
Não informada