Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.522, de 07 de dezembro de 2001
Apoio portador de deficiência, requisitos de acessibilidade e integração social.
- Data
- 7 de dezembro de 2001
- Número
- 2522
- Publicação
- 7 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada