Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.509, de 03 de setembro de 2001
Dispõe sobre concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso.
- Data
- 3 de setembro de 2001
- Número
- 2509
- Publicação
- 3 de setembro de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.504, de 19 de julho de 2018DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS POR CRITÉRIOS CRONOLÓGICO OU ESPECIALIDADE.