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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.383, de 17 de novembro de 1998

Autoriza isenção de multa os débitos inscritos em Dívida Ativa.

Data
17 de novembro de 1998
Número
2383
Publicação
17 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.