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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 21, de 16 de agosto de 1948

INCORPORA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES O DECRETO N] 13.870/1942

Data
16 de agosto de 1948
Número
21
Publicação
16 de agosto de 1948
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.