Câmara Municipal de Alegre (ES)
FICA OBRIGADO O MUNICÍPIO DE ALEGRE - ES E SUAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS À PERMISSÃO DE ACESSO IRRESTRITO À BASE CADASTRAL DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES QUANDO SOLICITADOS PELO IPASMA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
PL EXE 049/2018