Câmara Municipal de Alegre (ES)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL E A REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
PL EXE 046/2018