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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.329, de 30 de junho de 1997

Institui o Código Sanitário Municipal.

Data
30 de junho de 1997
Número
2329
Publicação
30 de junho de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.