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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.299, de 16 de dezembro de 1996

Autoriza entregar como ‘Dação em Pagamento’ área de terras no Campo de Aviação.

Data
16 de dezembro de 1996
Número
2299
Publicação
16 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada