Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.299, de 16 de dezembro de 1996
Autoriza entregar como ‘Dação em Pagamento’ área de terras no Campo de Aviação.
- Data
- 16 de dezembro de 1996
- Número
- 2299
- Publicação
- 16 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada