Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.298, de 16 de dezembro de 1996
Autoriza Concessão de Uso de Imóveis da Municipalidade pelo prazo de 10 (dez) anos.
- Data
- 16 de dezembro de 1996
- Número
- 2298
- Publicação
- 16 de dezembro de 1996
- Vigência
- Não informada