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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.298, de 16 de dezembro de 1996

Autoriza Concessão de Uso de Imóveis da Municipalidade pelo prazo de 10 (dez) anos.

Data
16 de dezembro de 1996
Número
2298
Publicação
16 de dezembro de 1996
Vigência
Não informada