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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.293, de 25 de novembro de 1996

Obriga Escolas Municipais a fixar limite para carga de materiais escolares pelos alunos.

Data
25 de novembro de 1996
Número
2293
Publicação
25 de novembro de 1996
Vigência
Não informada