Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 2.293, de 25 de novembro de 1996
Obriga Escolas Municipais a fixar limite para carga de materiais escolares pelos alunos.
- Data
- 25 de novembro de 1996
- Número
- 2293
- Publicação
- 25 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada