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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.216, de 23 de junho de 1995

Autoriza Anistia de Débitos junto ao SAAE, em nome da CCSJ, até 31.12.96.

Data
23 de junho de 1995
Número
2216
Publicação
23 de junho de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.