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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 2.102, de 10 de setembro de 1993

Autoriza cancelamento de Dívida Ativa por lançamento indevido.

Data
10 de setembro de 1993
Número
2102
Publicação
10 de setembro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.