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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.410, de 23 de dezembro de 2016

Estabelece obrigatoriedade às Associações sem fins lucrativos do Município de Alegre/ES, a prestarem contas de seu exercício mensal em obediência ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e alínea “d”, do inciso VII, do art. 4o da Lei Federal n° 9.790/99, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2016
Número
3410
Publicação
23 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 024/2016 - SILVANI