Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.410, de 23 de dezembro de 2016
Estabelece obrigatoriedade às Associações sem fins lucrativos do Município de Alegre/ES, a prestarem contas de seu exercício mensal em obediência ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, e alínea “d”, do inciso VII, do art. 4o da Lei Federal n° 9.790/99, e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2016
- Número
- 3410
- Publicação
- 23 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 024/2016 - SILVANI