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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 1.974, de 06 de maio de 1992

Autoriza parcelamento do solo para loteamento de terras do domínio da Municipalidade.

Data
6 de maio de 1992
Número
1974
Publicação
6 de maio de 1992
Vigência
Não informada