Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 1.974, de 06 de maio de 1992
Autoriza parcelamento do solo para loteamento de terras do domínio da Municipalidade.
- Data
- 6 de maio de 1992
- Número
- 1974
- Publicação
- 6 de maio de 1992
- Vigência
- Não informada