Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.391, de 20 de julho de 2016

Tornam sem efeitos por reconhecimento de inconstitucionais os seguintes dispositivos legais municipais: art. 1º, art. 3º, XIX, art. 9º, "caput", no que faz referência ao art. 3º, XIX. da Lei 2.048/93 e dos arts. 2º, parágrafo único; art. 3º, XIX; 4º, II; "a" e art. 8°, todos da Lei 2.048/93, em relação ao cargo de Assessor e art. 9º, concernente a Assessoria Jurídica Municipal, e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2016
Número
3391
Publicação
20 de julho de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 016/2016