Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.391, de 20 de julho de 2016
Tornam sem efeitos por reconhecimento de inconstitucionais os seguintes dispositivos legais municipais: art. 1º, art. 3º, XIX, art. 9º, "caput", no que faz referência ao art. 3º, XIX. da Lei 2.048/93 e dos arts. 2º, parágrafo único; art. 3º, XIX; 4º, II; "a" e art. 8°, todos da Lei 2.048/93, em relação ao cargo de Assessor e art. 9º, concernente a Assessoria Jurídica Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2016
- Número
- 3391
- Publicação
- 20 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 016/2016