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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.389, de 20 de julho de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2016
Número
3389
Publicação
20 de julho de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 009/2016