Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.389, de 20 de julho de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2016
- Número
- 3389
- Publicação
- 20 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 009/2016