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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 1.729, de 13 de março de 1989

Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos.

Data
13 de março de 1989
Número
1729
Publicação
13 de março de 1989
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.