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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.381, de 26 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES EM CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2016
Número
3381
Publicação
26 de abril de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 036/2015