Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.381, de 26 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES EM CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2016
- Número
- 3381
- Publicação
- 26 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 036/2015