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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.378, de 22 de março de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido ou não utilizado para descarte na cidade de Alegre-ES e dá outras providências.

Data
22 de março de 2016
Número
3378
Publicação
22 de março de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 047/2015