Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.378, de 22 de março de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido ou não utilizado para descarte na cidade de Alegre-ES e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2016
- Número
- 3378
- Publicação
- 22 de março de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 047/2015