Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.377, de 04 de março de 2016
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do município de Alegre-ES, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2016
- Número
- 3377
- Publicação
- 4 de março de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 002/2016