Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.373, de 19 de dezembro de 2015
Proibe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de Alegre-ES.
- Data
- 19 de dezembro de 2015
- Número
- 3373
- Publicação
- 19 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 032/2015