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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.373, de 19 de dezembro de 2015

Proibe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de Alegre-ES.

Data
19 de dezembro de 2015
Número
3373
Publicação
19 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 032/2015