Câmara Municipal de Alegre (ES)
Autoriza Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre - FAFIA, anistiar os alunos dos encargos de multa e juros, referentes às dividas originárias de mensalidades escolares e, dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.376, de 04 de março de 2016Autoriza Autarquia Municipal Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre - FAFIA, a prorrogar a Lei Municipal n° 3.370/2015, que trata da anistia de juros e multas de dívida ativa com a Faculdade e, dá outras providências.
PL EXE 041/2015