Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui Lei Geral do Microempreendedor Individual .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.515, de 05 de outubro de 2018INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
PL EXE 011/2012