Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.182, de 20 de dezembro de 2011
Institui medidas para repressão ao trote telefônico nos serviços público emergenciais.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 3182
- Publicação
- 20 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 009/2011