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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.470, de 27 de dezembro de 2017

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2017
Número
3470
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL EXE 081/2017