Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.470, de 27 de dezembro de 2017
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 3470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL EXE 081/2017