Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.084, de 19 de maio de 2010
Obrigatoriedade de reparação dos danos causados às vias públicas e calçadas
- Data
- 19 de maio de 2010
- Número
- 3084
- Publicação
- 19 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 005/2010