Câmara Municipal de Alegre (ES)
Altera a Lei nº. 2.521/2001, que dispõe sobre o Selo de Inspeção Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 2.521, de 30 de novembro de 2001Altera redação da Lei Municipal nº 2.431/99 – Selo de Inspeção.
PL EXE 090/2009