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Congresso

Câmara Municipal de Alegre (ES)

Lei Municipal nº 3.028, de 11 de agosto de 2009

Dispõe sobre o uso de sacolas e embalagens biodegradáveis

Data
11 de agosto de 2009
Número
3028
Publicação
11 de agosto de 2009
Vigência
Não informada

Observações da casa

PL CMA 019/2009