Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.028, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre o uso de sacolas e embalagens biodegradáveis
- Data
- 11 de agosto de 2009
- Número
- 3028
- Publicação
- 11 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 019/2009