Câmara Municipal de Alegre (ES)
Lei Municipal nº 3.027, de 11 de agosto de 2009
Institui a “ Semana Municipal de Combate à pedofilia”
- Data
- 11 de agosto de 2009
- Número
- 3027
- Publicação
- 11 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PL CMA 018/2009